Emenda Constitucional nº 103/2019 aos RPPS

• Aplicação da EC nº 103/2019 aos RPPS dos Estados, DF e Municípios e modelos de legislação

Consolidação da legislação dos RPPS

• Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios (Atualizada até 1º/01/2024) 

Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores

• Julgamentos do STF
• Julgamentos do STJ

Legislação relacionada aos RPPS

• Consultas Públicas
• Decretos
• Emendas Constitucionais
• Instruções Normativas
• Leis
• Medidas Provisórias
• Orientações Normativas
• Portarias
• Resoluções
• Ofícios-Circulares Conjuntos CVM-SPREV

Orientações aos RPPS

• Consultas Destaque GESCON – Mensal 
• Esclarecendo a Portaria MTP nº 1.467/2022
• Guias Orientativos
• Notas Técnicas
• Notas/Notas Explicativas/Notas Informativas/Ofícios-Circulares
• Pareceres
• Resumo Esquematizado dos Critérios para Concessão de Aposentadorias nos RPPS (regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019)
• Resumo Esquematizado dos Critérios para a Concessão de Aposentadorias (regras previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019)

Modelo de legislação

• Modelo de legislação

Legislação do RGPS

• Lei nº 8.212, de 24 de julho 1991
• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
• Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022
• Sislex

Legislação do Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM

• Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 
• Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020
• Notas

Atualização das remunerações de contribuição

• • Tabelas até julho de 2007
  • Tabelas a partir de 2007