Em decisão na Reclamação 64215, o Ministro Luís Roberto Barroso cassou decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que impôs multa pessoal ao procurador do Município de Sapucaia do Sul/RS por descumprir o prazo dado pela Justiça do Trabalho para juntar documentos a um processo, confirmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2652.  

Segundo o ministro, a sanção é contrária à jurisprudência de mais de 20 anos do STF e foi afastada expressamente pelo Código de Processo Civil de 2015.