• Nota Técnica SEI nº 203/2024/MPS, de 29/04/2024 
  RPPS. Art. 7º, § 5º, da Resolução CMN nº 4.963/2021. Classificação de rating mínimo dado por agência classificadora de risco para que o ativo seja considerado de baixo risco de crédito.
• Nota Técnica SEI nº 145/2024/MPS, de 29/04/2024
  RPPS. Art. 11, § 3º, da Resolução CMN nº 4.963/2021. Constituição de Fundos de Investimento Imobiliário com cotas integralizadas por imóveis vinculados por lei ao RPPS.
• Nota Técnica SEI nº 82/2024/MPS, de 01 de março 2024
  Omissão de Informações dos Fundos de Investimentos. Art. 22, caput, §§ 3º e 4º da Resolução CVM nº 175/2022 c/c art. 13 e art. 16 da Resolução CMN nº 4.963/2021.
• Nota Técnica SEI nº 71/2024/MPS, de 01 de março 2024
  RPPS. Art. 11 da Resolução CMN nº 4.963/2021. Possibilidade de RPPS adquirir cotas de Fundos de Investimento Imobiliário em oferta primária
• Nota Técnica SEI nº 57/2024/MPS, de 07 de fevereiro 2024
  RPPS. Art 27, caput, § 1º, VII, c/c art. 29 da Resolução CMN nº 4.963/2021. Fundos de Investimento com ativos de crédito das Lojas Americanas em suas carteiras.
• Nota Técnica SEI nº 296/2023/MPS, de 29 de dezembro 2023
  Possibilidade de resgate de aplicações em fundos de investimentos quando a cota na data do resgate corresponder a um valor menor do que o inicialmente investido”.
• Nota Técnica SEI nº 287/2023/MPS, de 22 de dezembro 2023
  Inciso III, § 1º, art. 10 da Resolução CMN nº 4.963/2021. Possibilidade de utilizar a experiência da holding para fins de comprovação de que o gestor do fundo já tenha realizado, nos últimos 10 anos, desinvestimento integral de, pelo menos, 03 sociedades investidas no Brasil por meio de FIP”
  
• Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS, de 27 de novembro 2023
  Esclarecimentos e orientações acerca das aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o tratamento quanto às informações encaminhadas por meio do DAIR e DPIN, em decorrência das alterações trazidas pela Resolução CVM 175, de 2022 (Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA)
  
• Nota Técnica SEI nº 171/2023/MPS de 10 de novembro 2023
  RPPS. Parágrafo único do art. 118 da Portaria MTP nº 1.467/2022. Exigência de mesmo administrador em fundos da estrutura master-feeder.
• Nota Técnica 123/2023/MPS
• Aplicações de recursos dos RPPS em fundo de investimento em cotas de fundos de investimentos, com um único cotista, enquadrado no art. 7º, I, “b” da Resolução CMN nº 4.963/2021 (100% títulos públicos) c/c art. 19, § 3º, da Resolução.
• Nota Técnica SEI nº 1530/2022/MTP, de 27 de outubro de 2022
  Possibilidade de tríplice acumulação decorrente de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis ou de proventos com pensão por morte de militar.
• Nota Técnica SEI nº 457/2022/MTP, de 21 de julho de 2022
  Orientações sobre o desenquadramento passivo relativo às alocações em fundos de investimento do segmento de investimentos no exterior realizadas até 02 de maio de 2021 por RPPS que deixaram de ser classificados como investidores qualificados por não terem obtido certificação no Pró-Gestão – art. 27, caput, §1º, VI, c/c art. 29, da Resolução CMN nº 4.963, de 2021; art. 6º, §1º, II, “b”, da Portaria MPS nº 509, de 2011, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 555, de 2019, arts. 137, 152 e 153 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
• Nota Técnica SEI nº 43/2022/MTP, de 12 de julho de 2022
  Orientações aos órgãos e entidades gestoras dos Sistemas de Proteção Social dos Militares, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, acerca da extensão e do modo de exercício da verificação, pela Secretaria de Previdência, do cumprimento das normas gerais estabelecidas no Decreto-Lei nº 667, de 1969 para o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
• Nota Técnica SEI nº 185/2022/MTP, de 23 de junho de 2022
  Os Regimes Próprios de Previdência Social e a aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória a magistrados e membros do Ministério Público.
• Nota Técnica  SEI nº 18162/2021/ME, de 15 de maio de 2021 
  Esclarecimentos sobre as transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial dos RPPS, de que trata a alínea “c” do inciso VI do § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021.
• Nota Técnica  SEI nº 792/2021/ME, de 21 de janeiro de 2021  
  Análise do sentido e alcance da tese fixada pelo supremo tribunal federal para o tema nº 942 da repercussão geral, acerca de conversão de tempo especial em comum.
• Nota Técnica SEI nº 25297/2020/ME, de 29 de junho de 2020 
• Fundamentos para a disponibilização, pelos entes federativos, dos dados funcionais e remuneratórios por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
• Nota Técnica nº 12212/2019/ME, de 22 de novembro de 2019
  Análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS dos entes federados subnacionais.
• Nota Técnica SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME, de 28 de janeiro de 2019 
  Contagem recíproca de tempo especial entre os regimes de previdência social. Validade da contagem recíproca do tempo especial em si, sem conversão, para efeito de concessão de aposentadoria especial.
• Nota Técnica SEI nº 12/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, de 14 de dezembro de 2017
  Esclarecimentos acerca das alterações promovidas na Resolução CMN 3.922, de 2010, pela Resolução CMN nº 4.604, de 19 de outubro de 2017
• Nota Técnica SEI nº 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, de 07 de dezembro de 2017
  Esclarecimentos acerca de aspectos relacionados a transações envolvendo bens imóveis no âmbito dos regimes próprios de previdência social.
• Nota Técnica SEI nº 11/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF, de 07 de dezembro de 2017
  Esclarecimentos acerca da natureza e caracterização do regime próprio e unidade gestora únicos , estabelecidos por força do § 20 do art. 40 da Constituição Federal e disciplinados no art. 10 da Portaria MPS nº 402, de 2008.
• Nota Técnica nº 007/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, de 21 de fevereiro de 2017
  Análise da regularidade de fundos de investimentos classificados no Artigo 7, inciso I, alínea “b” da Resolução CMN nº 3922/2010 que realizam operações compromissadas.
• Nota Técnica nº 17/2017/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, de 03 de fevereiro de 2017
  Análise da utilização dos questionários due diligence como alternativa aos modelos dos formulários “Termos de Análise de Credenciamento” e ” Atestado de Credenciamento”.
• Nota Técnica nº 12/2016/CGACI/DRPSP/SPPS/MF, de 21 de novembro de 2016
  Considerações sobre a hipótese atuarial de Gerações Futuras e suas implicações no Plano de Amortização do Deficit Atuarial.
• Nota Técnica nº 12/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 31 de agosto de 2015
  Considerações sobre averbação e desaverbação de tempo de contribuição.
• Nota Técnica nº 11/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 14 de agosto de 2015
  Esclarecimentos sobre a aplicação, pelos RPPS, das novas regras de pensão por morte estabelecidas para o RGPS.
• Nota Técnica sobre a metodologia adotada pelo MPS na Extrapolação das Tábuas de Mortalidade IBGE
  Autor:  Luciano Gonçalves de Castro, atuário e demógrafo da COPIS/DPE/IBGE.
• Nota Técnica nº 03/2015/DRPSP/SPPS/MPS, de 03 de março de 2015
  Considerações sobre a possibilidade e os efeitos da revisão ou desfazimento da segregação da massa dos segurados, adotada como alternativa para equacionamento do déficit atuarial.
• Nota Técnica nº 09/2015/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 22 de janeiro de 2015
  Regime jurídico de trabalho e regime previdenciário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• Nota Técnica nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014
  Amplitude dos efeitos da Súmula Vinculante nº 33. Aplicação das normas do RGPS na concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da Constituição Federal aos servidores amparados em RPPS, que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
• Nota Técnica nº 03/2013/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 28 de agosto de 2013
  Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos municipais.
• Nota Técnica nº 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS, de 18 de dezembro de 2012
  Considerações sobre restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de caráter temporário ou indenizatório, recolhidas aos RPPS.
• Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 07 de maio de 2012
  Considerações sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
• Nota Técnica nº 01-2010/CGNAL/DRPSP/SPS, de 03 de setembro de 2010
  Considerações sobre a natureza jurídica da contribuição dos entes federativos para o custeio dos respectivos Regimes Próprios de Previdência Social. 
  Consulte aqui os pareceres emitidos pela PGFN relativos ao novo entendimento da natureza jurídica das contribuições patronais Novo!
• Nota Técnica da SPS nº 71, de 01 de agosto de 2006
  Considerações sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.301, de 2006, sobre concessão de aposentadoria aos professores pelos Regimes Próprios.
• Nota Técnica SPS nº 10,de 03 de setembro de 2002
  Considerações sobre a contribuição previdenciária dos inativos e sua constitucionalidade
• Nota Técnica da SPS nº 04, de 19 de abril de 2002
  Considerações sobre a possibilidade atual de previsão da concessão de aposentadoria ou pensão a exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
• Nota Técnica da SPS nº 39, de 19 de dezembro de 2001
  Considerações sobre a utilização de decreto do poder executivo local para afastar a aplicabilidade de dispositivos legais contrários à lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
• Nota Técnica da SPS nº 32, de 16 de outubro de 2001
  Considerações sobre a amplitude da exigência do certificado de regularidade previdenciária – CRP, Instituído pelo Decreto Nº 3.788, de 11 de abril de 2001.
• Nota Técnica da SPS nº 20, de 26 de junho de 2001
  Considerações sobre a amortização e o parcelamento de débitos dos estados, do distrito federal e dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social na lei de responsabilidade fiscal.
• Nota Técnica da SPS nº 51, de 13 de novembro de 2000
  Considerações sobre receitas e despesas previdenciárias na apuração dos limites previstos na lei complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
• Nota Técnica da SPS nº 45, de 11 de setembro de 2000
  Considerações sobre a vinculação de agentes políticos detentores de mandato eletivo a regime próprio de Previdência Social.
• Nota Técnica da SPS nº 27, de 24 de maio de 2000
  Considerações sobre a vinculação de servidores públicos a regime próprio de Previdência Social.
• Nota Técnica da SPS nº 024, de 12 de julho de 1999
  Considerações sobre os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10º da lei nº 9717/98 contestados na ação direta de inconstitucionalidade nº 2009.
• Nota Técnica da SPS nº 019, de 23 de junho de 1999
  Considerações sobre a exigência de uma aporte inicial mínimo para instituição do fundo previdenciário.
• Nota Técnica da SPS nº 018, de 23 de junho de 1999
  Considerações sobre vinculação obrigatória ao regime geral de Previdência Social do ente estatal que extinguir seu regime próprio de Previdência Social.
• Nota Técnica da SPS nº 017, de 26 de maio de 1999
  Considerações sobre a exigência de receita diretamente arrecadada ampliada superior às transferências constitucionais da união e dos estados.
• Nota Técnica da SPS nº 016, de 07 de maio de 1999
  Considerações sobre a vedação de convênios, consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.
• Nota Técnica da SPS nº 011, de 20 de abril de 1999
  Considerações sobre o número mínimo de 1.000 participantes para os regimes próprios de Previdência Social.

De Edição ou Alteração de Atos Normativos