Notas

• Nota SEI nº 1/2024/CGNAL/DRPSP/SRPC-MPS, de 12 de janeiro de 2024
  Normas do art. 8°, §§ 2°, 3° e 4°, da EC n° 20/98, encontram-se revogadas pela EC n° 41, de 2003, bem como as regras do art. 2° da EC n° 41/03, revogadas pela EC n° 103/19 e os direitos nela contidos limitam-se a reger as situações de direito adquirido.
• Nota SEI nº 8/2022/DIVON/COINT/CGNAL/SRPPS/SPREV-MTP, de 08 de setembro de 2022
  Responsabilidade pela emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de período de vigência de Convênio Previdenciário celebrado entre o IPSEMG e os Municípios de Minas Gerais.
• Nota SEI nº 5/2021/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 5 de maio de 2021
  Responde consulta sobre os critérios para aferição de regularidade relativa ao órgão ou entidade única do RPPS e acerca da taxa de administração.
• Nota SEI nº 18/2020/SRPPS/SPREV/SEPRT, de 30 de setembro de 2020
  Restituição ao ente federativo de contribuições previdenciárias. A condição prevista no inciso V do § 2º do art. 13 da Portaria MPS nº 402, de 2008, é atendida quando o total das aplicações de recursos de que tratam o art. 7º e o art. 8º da Resolução CMN nº 3.922, de 2010, é superior às provisões matemáticas dos benefícios concedidos, nos termos do inciso III do art. 65 da Portaria MF nº 464, de 2018. Processo SEI nº 10133.100912/2020-81.
• Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 29 de junho de 2020
  Parâmetros, procedimentos e demais orientações acerca das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício 2020, e do tratamento quanto aos critérios para redução do plano de custeio estabelecidos no art. 65 da Portaria MF nº 464, de 2018, em decorrência das alterações trazidas pela EC nº 103, de 2019, das medidas possibilitadas pela Instrução Normativa nº 07/2018, além dos reflexos da Portaria SPREV nº 14.816, de 2020, decorrente da regulamentação da Lei Complementar nº 173, de 2020. Processo SEI nº 10133.100407/2020-36.
• Nota nº 77/2014 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 07 de outubro de 2014
  Considerações sobre a vedação de inclusão de parcelas temporárias nos benefícios concedidos pelos RPPS.
• NOTA COSIT/RFB/MF nº 284 de 10 de setembro de 2010
  Manifestações sobre a necessidade de inscrição dos Fundos meramente contábeis no CNPJ.
• NOTA  CODAC/SUARA/RFB/MF nº 114 de 24 de maio de 2010
  Manifestação sobre a condição ( matriz ou filial) da inscrição dos Fundos meramente contábeis no CNPJ.
• Despacho Decisório DISIT/SRRF01 nº 01 de 12 de janeiro de 2010
  Base da contribuição dos RPPS para o PASEP.

Notas Explicativas

• Nota Explicativa nº 10/2018/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/MF, de 02 de maio de 2018
  Esclarece os Estados, o Distrito Federal e os Municípios acerca das consequências da perda de eficácia da Medida Provisória nº 805/2017 quanto às contribuições aos Regimes Próprios de Previdência Social.
• Nota Explicativa nº 09/2017/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/MF, de 08 de novembro de 2017
  Cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos novos limites para alíquotas de contribuição aos Regimes Próprios de Previdência Social decorrentes da Medida Provisória nº 805/2017.
• Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS, de 11 de maio de 2016
  Competência dos Entes Federativos para legislar sobre aposentadoria especial de seus servidores: aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.717/1998.
• Nota Explicativa nº 05/2016 CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS, de 02 de fevereiro de 2016
  Aplicação, pelos RPPS, da Idade para aposentadoria compulsória, disciplinada pela Lei Complementar n° 152/2015.
• Nota Explicativa nº 04/2015 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 03 de fevereiro de 2015
  Da abrangência da aplicação da Medida Provisória nº 664, de 2014.
• Nota Explicativa nº 03/2014 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 07 de abril de 2014
  Regras de reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte concedidos pelos RPPS.
• Nota Explicativa nº 01/2008 CGNAL/DRPSP/SPS/MPS, de 10 de setembro de 2008
  Concessão de prorrogação da Licença-Maternidade pelos Entes Federativos.

Notas Informativas

• Nota Informativa SEI nº 77/2024/MPS, de 13 de maio de 2024
  Analisa a aplicação das regras de aposentadoria para Guardas Municipais.

• Nota Informativa SEI nº 70/2024/MPS, de 10 de maio de 2024
  Trata sobre a forma de ingresso e filiação previdenciária dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

• Nota Informativa SEI nº 11.220, de 05 de agosto de 2022  
  Considerações sobre o valor da pensão por morte do beneficiário ex-cônjuge/companheiro que recebe pensão alimentícia decorrente de decisão judicial.
• Nota Informativa SEI nº 26428, de 16 de agosto de 2021  
  Apresenta esclarecimentos sobre os demonstrativos relativos ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal – SPSM a serem encaminhados à SPREV.
• Nota Informativa SEI nº 17.991, de 30 de junho de 2021  
  Versa sobre o acesso aos dados de óbito pelos entes federativos, que eram disponibilizados por meio do acordo de cooperação Técnica da Compensação Previdenciária. 
• Nota Informativa SEI nº 14.556/2021/ME, de 14 de junho de 2021  
  Estabelece os procedimentos para celebração do termo de adesão ao sistema de compensação previdenciária (COMPREV), nos termos do §1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. 
• Nota Informativa SEI nº 1747/2021/ME, de 20 de janeiro de 2021  
  Considerações sobre a aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, ao reajustamento dos benefícios previdenciários.
• Nota Informativa SEI nº 33521/2020/ME, de 16 de dezembro de 2020 
  Analisa as regras de concessão da pensão por morte conforme Emenda Constitucional n.° 103, de 2019, e de acumulação desse benefício com outros benefícios previdenciários.
• Nota Informativa SEI nº 1/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV-ME, 28 de janeiro de 2019
  Alterações feitas pela Medida Provisória nº 871/2019 na Lei nº8.213/1991 relativas a contagem recíproca de tempo de contribuição entre o regime geral e os regimes próprios de previdência social.
• Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 22 de julho de 2019
  Análise dos dispositivos da Lei Nº 13.846/2019 relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social.

Ofícios-Circulares

• Ofício-Circular SEI nº 3369/2020/ME, de 25 de setembro de 2020
  Qualificação de dados cadastrais dos requerimentos da Compensação Previdenciária. Prazo até o dia 16 de outubro de 2020. Processo nº 10133.101055/2020-36.

Ofícios-Circulares Conjuntos

• Ofício-Circular Conjunto nº 6/2023/CVM/SIN/SRPC, de 10 de julho de 2023
  Esclarecimentos sobre a aplicação das regras de desenquadramento passivo previstas na Resolução CMN nº 4.963, de 2021, relativas à classificação de risco de crédito dos ativos presentes nos fundos de investimento com recursos de RPPS e ao prazo para desinvestimentos que podem afetar as decisões de alocação de outros investidores.
• Ofício-Circular Conjunto nº 5/2021/CVM/SIN/SPREV, de 7 de junho de 2021
  Esclarecimentos sobre a interpretação do artigo 15 da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 – Substituição de administrador ou gestor de fundo de investimento.
• Ofício Circular Conjunto nº 4/2020/CVM/SIN/SPREV, de 14 de agosto de 2020
  Esclarecimentos sobre a Resolução CMN nº 3922, de 25 de novembro de 2010, alterada pela Resolução nº 4.604, de 19/10/2017 (impossibilidade de postergação de prazo em fundo de investimento com cotistas RPPS e desenquadrado frente à Resolução CMN 3.922/2010).
• Ofício Circular Conjunto nº 3/2019/CVM/SIN/SPREV, de 08 de fevereiro de 2019
  Esclarecimentos sobre alteração da Resolução CMN nº 3922, de 25 de novembro de 2010, por meio da Resolução CMN nº 4.695, de 27 de novembro de 2018: cumprimento de compromissos de subscrição e manutenção de recursos em fundos de investimentos por cotistas caracterizados como RPPS.
• Ofício-Circular Conjunto SIN/CVM – SRPPS/SPREV nº 01, de 22 de agosto de 2018
  Recebimento de aplicação de recursos de cotistas caracterizados como Regimes Próprios de Previdência Social.
• Ofício-Circular Conjunto SIN/CVM – SRPPS/SPREV nº 02, de 03 de dezembro de 2018
  Alteração da Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, promovida pela Resolução CMN nº 4.695, de 27 de novembro de 2018.