Julgamentos do STF
Publicado em 24/05/2023 10h02 Atualizado em 29/01/2024 14h47
- ADI 7222: Piso da enfermagem de profissionais celetistas e conceito do piso
- ADI 7458: Aumento em nota de concurso para residentes
- ADI 7450: Porte de arma por servidor administrativo da polícia penal
- ADIN 6532: Ascenção funcional sem concurso
- ARE 1436197-Tema 1287: Condenação de Governadores e Prefeitos por Tribunais de Contas
- ADI 7028: Conceito de pessoas com deficiência
- ADI 6761: Tempo no serviço público como critério de promoção
- RE 586068 – Tema 100: Decisões dos juizados especiais conflitantes com o stf
- RE 886131 – Tema 1015: Ingresso em cargo público por pessoa recuperada de doença grave
- ADI 7229 – Policial Penal – Transformação de cargos
- ADI 3834 – Incorporação de vantagens pessoais à remuneração
- ADO 20 – Disciplina da licença paternidade
- RE 1279765 – Tema 1132: Piso nacional dos agentes comunitários de saúde
- ADIN 5154: Exigência de lei específica para regime de militares
- ADIN 5944: Majoração escalonada de alíquota de contribuição previdenciária
- ADIN 2521: Majoração de alíquota de contribuição de servidores ao RPPS
- ADI 6780: Permuta entre membros do Ministério Público
- RE 1442021 – TEMA 1271: Exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do RGPS
- ADIN 7271: Pagamento de auxílio-aperfeiçoamento e regime de subsídio
- ADI 6180: Transformação de cargos e funções sem lei. modulação dos efeitos
- RE 1420691 – TEMA 1262: Restituição de valores indevidos e precatório
- RE 1372723 – TEMA 1224: Índices de reajustamento de benefícios no RPPS da União
- ADI 5679: Utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
- MS 33702: Transposição de regime de celetista para estatutário
- RE 1282553 – TEMA 1190: Condenação penal e nomeação por concurso público
- RE 842844 – Tema 542: Contrato por prazo determinado e licença maternidade
- ADI 7440: Teto remuneratório e pagamento de gratificação como indenização
- ADI 856 – Ampliação do conceito de efetivo exercício de funções de magistério
- ADI 7198 – Modulação de decisão sobre filiação de estáveis não efetivos
- ADIN 6483 – Base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas
- ADPF 995 – Guardas Municipais e segurança pública
- RE 1162672 – Tema 1019 – Aposentadoria especial prevista na LC nº 51/1985
- ADI 6412 e ADI 5546 – Utilização dos recursos previdenciários com ensino
- RLC 61246 – Contagem de tempo de serviço na pandemia para concessão de adicionais
- MS 25888 – Súmula 347 – Competências dos Tribunais de Contas
- ADI 7285, 7287, 7297, 7298 e 7303 – Critérios de desempate para promoção e antiguidade
- RE 910552 – Tema 1001 – Contratos administrativos por agentes públicos e parentes
- ADI 7402 – Pagamento de remuneração acima do teto pelo estado de Goiás
- ADI 5407 – Pagamento de auxílio-aperfeiçoamento profissional a juízes estaduais
- RE 1428399 – Utilização de verbas do FUNDEB para pagar honorários
- RE 1276977 – Tema 1102 – Suspensão nacional de processos sobre revisão da vida toda
- ADI 6180 – Transformação de cargos e funções sem edição de lei
- ADI 4295 – Lei de improbidade administrativa e penalidades a agentes públicos
- ADI 7226 – Alteração de critérios para progressão funcional
- ADI 3663 – Aproveitamento de militares da reserva para cargo temporário
- ADI 7380 – Criação de cargo de advogado fora da Procuradoria do estado
- RCL 61245 – Multa por descumprimento de obrigação processual
- ADI 7051 – Cálculo da pensão por morte conforme art. 23 da EC nº 103/2019
- ADC 69 – LRF e inclusão das despesas previdenciárias no cálculo dos gastos com pessoal
- ADI 7222 – Piso salarial nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira
- ADI 7356 – Cumprimento de plantões por policiais civis
- ADI 5780 – Estatuto geral das guardas municipais
- RE 1072485 – Tema 985 – Contribuição patronal sobre terço de férias
- ADI 6930 – Concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
- RE 1288440 – Tema 1143 – Competência para julgar ação sobre prestação administrativa a servidor celetista
- RE 684612 – Tema 698 – Parâmetros para decisões judiciais a respeito de políticas públicas
- ADI 6090 – Lei que cria despesas aprovada sem estimativa de impactos
- ADI 5354 – Competência para legislar sobre atividades de bombeiros militares
- RE 1426306 – Tema 1254 – Art. 19 do ADCT – Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados
- ADI 7264 – Vinculação de remuneração de agentes públicos a subsídio dos ministros do STF
- ADI 5510 – Equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior
- ADI 2820 – Procuradoria-geral de assembleia estadual alçada ao nível constitucional
- ADI 2968 – Adoção de regime jurídico único dos servidores federais pela Lei nº 8.112/1990
- ADI 5530 – Exercício da função de judicatura de contas por Tribunal de Contas Estadual
- ADI 6091 – Aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto do poder executivo
- RE 1400775 – Tema 1239 – Inexigibilidade de pagamento de férias prêmio em caso de vínculo nulo
- ADI 4802, 4803, 3308, 3363 e 3998 – Submissão de Magistrados aos RPPS
- ADPF 495 – Cálculo de adicional por tempo de serviço a servidores
- ADI 5554 – Transformação de empregos de agentes de combate às endemias
- ADI 6592 – Aposentadoria voluntária durante processo administrativo disciplinar
- ADI 7242 – Licença remunerada durante mandato sindical
- SL 1617 – Pagamento de adicional de produtividade fiscal
- ADI 5430 – Idade para aposentadoria compulsória
- ADI 6545 – Reajustamento automático de subsídio de deputados
- ADI 7098 – Contratação temporária na administração penitenciária
- ADI 2952 – Benefício de permanência a magistrados
- ADO 44 – Percentual mínimo de cargos em comissão
- ADI 2154 e 2258 – Modulação de efeitos de decisão
- ADI 6843 – Subteto constitucional
- RE 1232885 – Transposição de empregados para quadro estatutário
- ADI 6568 – Alteração da segregação de fundos vinculados ao RPPS
- ADI 5076 – Porte de arma a agentes penitenciários
- AD1 6122 – Alíquota de 14% de contribuição dos servidores
- RE 918315 – Pagamento de aposentadoria por invalidez a curador
- RE 658999 – Acumulação de pensão militar com pensão civil de médico
- RE 593448 – Restrição de férias de servidores em licença saúde