Por unanimidade, o Plenário do STF julgou constitucional o aumento escalonado das alíquotas de contribuição ao RPPS do Estado do Ceará, de 11% a 14%, previsto na Lei Complementar estadual nº 167/2016. A controvérsia constitucional foi avaliada à luz do equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime de previdência social, bem como dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito confiscatório.