O Plenário do STF julgou constitucional o art. 71, I e II, da Lei Complementar nº 28/2000, do Estado de Pernambuco, que majorou alíquota de contribuição social incidente sobre remuneração de servidores de 10 para 13,5 por cento. A matéria foi examinada à luz do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, bem como dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da irredutibilidade remuneratória.