O art. 1º da Lei nº 20.943/2020 do Estado de Goiás, que previu licença sem remuneração para servidores em exercício de mandato sindical, foi julgado constitucional pelo STF. 

Por unanimidade, o plenário da Corte decidiu que a licença remunerada em tal situação não está garantida na Constituição Federal e que a regulamentação do afastamento ou a licença para o exercício de mandato classista não interfere na organização sindical.