No julgamento da ADI 7229, o plenário do STF vedou a transformação de cargos de motorista e agente socioeducativo do Acre em policial penal, por violação à exigência constitucional de concurso para investidura em cargo público.  

Foram julgados inconstitucionais trechos de emendas à Constituição do Estado do Acre que autorizavam a transformação de cargos públicos de motorista penitenciário e agente socioeducativo em cargos de policial penal e permitiam o aproveitamento de servidores temporários nos quadros da Polícia Penal.