Julgado constitucional o art. 27 da Lei que regula as ADI e ADC nº 9.868/1999 e previu a possibilidade de que o Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, restrinja os efeitos retroativos da decisão à data do julgamento ou para o futuro: a denominada modulação. O entendimento foi de que, ao modular os efeitos, a Corte protege a segurança jurídica, os direitos fundamentais ou outros valores constitucionais.

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