Na regra de cálculo da aposentadoria de transição por pedágio, prevista no art. 21 da Lei Complementar nº 001/2021, o valor dos proventos será a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Na regra aposentadoria voluntária, prevista no art. 30 da Lei nº 761/2021, o tempo de contribuição é de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem;

Na regra de aposentadoria voluntária, prevista no art. 30, § 1º, da Lei nº 761/2021, o tempo de contribuição nas funções de magistério é de 30 anos, se homem;

Previsão de regra de transição por idade e tempo de contribuição, conforme art. 44 da Lei nº 761/2021;

Previsão de regra de transição por idade, conforme art. 45 da Lei nº 761/2021;

Previsão de regra de transição, conforme art. 46 da Lei nº 761/2021;

Previsão de regra de transição por redução de idade mínima, conforme art. 47 da Lei nº 761/2021.

Na regra de aposentadoria de Transição por Pedágio, prevista no art. 57 da Lei Complementar nº 760/2021, para os não contemplado pela integralidade, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 anos de contribuição;

b) A regra de aposentadoria de transição por pedágio, prevista no art. 21 da LC 1//2021, apresenta, para os que ingressaram após 31/12/2003, como regra de cálculo, 60% da média de todo período contributivo, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 25 anos de contribuição, enquanto a regra da EC nº 103/2019, prevê 100% da Média de todo período contributivo;

c) Regra de aposentadoria de transição para deficientes e para expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, arts 22 e 23 da LC 1/2022,  não constante na EC 103/2019.

No art. 19, III, da Lei nº 327/2022,  para cálculo dos proventos da aposentadoria do servidor com deficiência é utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;

Na regra de aposentadoria de Transição por Pontos, prevista no art. 21 da Lei nº 327/2022, que parte de 86 pontos para mulher e 96 para homem, a progressão da pontuação iniciou em 1º de janeiro de 2021, enquanto a regra da EC nº 103/2019, teve início em 1º/01/2020, e no ano corrente encontra-se em 89 pontos para mulher e 99 para homem;

Na regra de aposentadoria de Transição por Pontos, prevista no art. 21 da Lei nº 327/2022, para o servidor público não contemplado com proventos integrais, a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Na regra de aposentadoria de Transição por Pedágio, prevista no art. 22 da Lei nº 327/2022, para o servidor público não contemplado com proventos integrais, a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Na aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no art. 39 da Lei Complementar nº 501/2022, não há exigência de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria, para os casos em que se considera o grau de deficiência;

Na regra de cálculo da aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no art. 39 da Lei Complementar nº 501/2022, o valor de benefício corresponde à Média de todo (100%) período contributivo, desde julho de 1994 ou início da contribuição, se posterior, inclusive nos casos em que se considera o grau de deficiência.

Na regra de acumulação da pensão por morte com outro benefício, prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 04/2022, que dá nova redação ao art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 332/2008, há a faixa de 100% do valor igual ou inferior a 1 salário-mínimo para os demais benefícios.

Na regra de cálculo da aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no art. 12, V, da Lei Complementar nº 328/2022,  o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;

Na regra de aposentadoria voluntária de Transição por Pontos, prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 328/2022, a pontuação sofrerá aumento a partir de 1º de janeiro de 2023, iniciando em 88 pontos, para mulher, e 98 pontos, para homem;

Na regra de cálculo da aposentadoria voluntária de Transição por Pedágio, prevista no art. 71 da Lei Complementar nº 328/2022, para os casos não alcançados pela integralidade, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição;

Não há previsão de regra de aposentadoria de Transição do Servidor Exposto a Agente Nocivo.

Na regra de aposentadoria de Transição por Pontos, prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 003/2020, que parte de 86 pontos para mulher e 96 para homem, e no caso do Professor, 81, se mulher e 91, se homem, a progressão da pontuação de um ponto a cada ano terá inicio em 1º de janeiro de 2021, ao passo que a regra da EC nº 103/2019, teve início em 1º/01/2020, e encontra-se, no ano corrente, em 89 pontos para mulher e 99 para homem e no caso do Professor, 84 pontos, se mulher e 94, se homem;

Para o cálculo dos proventos da aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 003/2020, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;

Na regra de cálculo da aposentadoria de Transição por Pedágio, prevista no art. 21 da Lei Complementar nº 003/2020, no caso da integralidade, é prevista a exigência de cumprimento de 05 anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, e em caso da regra proporcional, 60% da Média de todo (100%) período contributivo, desde julho de 1994 ou posterior, +2% para cada ano de contribuição acima de 25 anos;

Na regra de cálculo da aposentadoria de Transição do servidor exposto a agentes nocivos, prevista no art. 22 da Lei Complementar nº 003/2020, a partir de 1º de janeiro de 2021, as pontuações serão acrescidas de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e seis) pontos, para ambos os sexos.

Na regra de aposentadoria de Transição por Pontos, prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 469/2022, que parte de 86 pontos, para mulher e 96 pontos, para homem, e no caso do Professor, 81 pontos, se mulher e 91 pontos, se homem, a progressão da pontuação de um ponto a cada ano terá inicio em 1º de janeiro de 2023, ao passo que a regra da EC nº 103/2019, teve início em 1º de janeiro de 2020, e encontra-se, no ano corrente, em 89 pontos para mulher e 99 para homem e no caso do Professor, 84 pontos, se mulher e 94 pontos, se homem;

Na regra de cálculo da aposentadoria de Transição por Pontos, prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 469/2022, para regra de integralidade, não há exigência de idade mínima de  57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem;

Na regra de aposentadoria do Servidor com Deficiência, prevista no art. 20 da Lei Complementar nº 469/2022, não há exigência de 10 anos de serviço público, nem 5 anos no cargo e que se dará a aposentadoria, nos casos em que se considera o grau de deficiência; 

No cálculo da aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no art. 21 da Lei Complementar nº 014/2021, os proventos serão calculados pela média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores contribuições para aqueles servidores que ingressarem no serviço público municipal até a promulgação desta lei e pela média aritmética da totalidade das contribuições para aqueles servidores que ingressarem no serviço público municipal após a promulgação desta lei. O valor do benefício, prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 015/2022, de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no caput e § 6º, do artigo anterior, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.