Quais são os prazos de envio dos Demonstrativos Contábeis?

Conforme o disposto no artigo 5º, inciso XVI, alínea “f”, § 6º, item III, da Portaria MPS nº 204/2008, os Demonstrativos Contábeis devem ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social – MPS:

– até 30 de setembro → em relação ao primeiro semestre; e

– até 31 de março → em relação ao encerramento do exercício anterior.