Portaria SPREV nº 35, de 29/10/2019  (Revogada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022) –  dispõe acerca do processo de consulta pública para apresentações de sugestões ao conteúdo da Minuta de Portaria;

Minuta de Portaria de 29/10/2019  –  dispõe sobre os parâmetros gerais para o atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 incluído pela Lei nº 13.846/2019 a serem observados pelos dirigentes de RPPS, membros de conselhos deliberativo e fiscal e de comitês de investimentos;

Resultado da Consulta Pública:

• Consolidação dos Resultados da Consulta Pública (18/12/2019)
• Minuta da Portaria de Requisitos para Gestores e Membros Conselhos – Art. 8º-B Lei 9.1717 – Encaminhada à PGFN após Consulta Pública – 18/12/2019
• Nota Técnica SEI nº 15508-20419 – ME – Encaminhamento à PGFN da Minuta da Portaria de Requisitos para Gestores e Membros Conselhos – 18/12/2019