Portaria SPREV nº 13.779, de 8 de junho de 2020 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de  11 de  abril de 2001, e dá outras providências.

Minuta de Portaria  que dispõe sobre a emissão do CRP

Formulário de sugestões à Consulta Pública 

Consolidação das Sugestões Recebidas