Foram anuladas, pelo STF, decisões da Justiça do Estado do Piauí que haviam reconhecido o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço vinculado ao valor atual da remuneração dos servidores. A parcela salarial foi prevista na Lei estadual nº 4.212/1988 e na Lei Complementar estadual nº 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Piauí). Mas a Lei Complementar Estadual nº 33/2003 vedou a vinculação de vantagem remuneratória ao vencimento, inclusive o adicional, mantendo os valores nominais pagos até a data da sua entrada em vigor.  

O Supremo reiterou sua jurisprudência que não há direito adquirido a regime jurídico de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais concedidas a servidores, observada a irredutibilidade remuneratória.