O STF entendeu que é constitucional a submissão dos magistrados ao Regime de Previdência comum aos servidores públicos de que trata o art. 40 da Constituição Federal.  

Foram julgadas improcedentes cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam as mudanças no regime de aposentadoria desses agentes públicos pelas Emendas nº 20/1998 e nº 41/2003. Descartou-se a existência de todos os vícios formais e materiais alegados nas ações: violação ao processo legislativo, vício de iniciativa e ofensa à vitaliciedade.