Acordos em Vigor em 11 de março de 2024

Agências da Previdência Social e Organismos de Ligação

Instrução Normativa SPPS MF Nº 01 de 25 de novembro de 2016

Portaria MTPS Nº 527 de 05 de maio de 2016.

Portaria INSS/ME nº 1.275 de 23/02/2021 (atualizada até 11/03/2024)

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