Receitas de contribuições previdenciárias poderão ficar isentas do PIS/Pasep Fonte: Agência Senado

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que isenta de contribuições para o PIS/Pasep as receitas das contribuições previdenciárias e da compensação previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O texto (PL 4.809/2019), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também alcança as receitas da transferência do déficit previdenciário e ressalva as despesas administrativas. De…

Guia de Previdência Complementar será apresentado em programa da ABIPEM

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  A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia apresenta, na próxima terça-feira (18), em programa da TV Abipem, o Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos. O documento contém as principais orientações que os Entes precisam observar no planejamento da instituição do seu…

Liquidação extrajudicial da Uniletra Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

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Em despacho publicado hoje, 13.02, o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto de Oliveira Campos Neto, decretou a liquidação extrajudicial da Uniletra Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. A ABIPEM informa que fará todos os comunicados necessários para que os RPPS tomem as providências necessárias para transferência dos títulos públicos e cotas…

Ministério da Economia publica orientações a respeito das normas gerais e pensões relativas aos militares

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O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, divulgou ontem, 15, – no Diário Oficial da União – a Instrução Normativa nº 5 que versa, dentre outros temas, sobre as orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.…