Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022 (atualizada até 12/12/2023)

Publicado em 30/06/2022 09h48 Atualizado em 11/05/2024 12h47
  • Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 (atualizada até  12/12/2023)
    Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.  

Dados retirados do Ministério da Previdência Social (MPS) — https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps