Julgada inconstitucional a Lei do Estado do Maranhão nº 10.678/2017, sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal no âmbito da administração penitenciária estadual para atender a necessidades excepcionais. O entendimento foi de que a Lei ofende o artigo 144 da Constituição que prevê expressamente que o quadro de servidores das polícias penais deve ser composto exclusivamente por meio de concurso público ou por meio da transformação de cargos isolados e dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários. 

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