• A importância dos RPPS operacionalizarem diretamente a compensação previdenciária

  Os RPPS não devem transferir a terceiros as atividades relativas à compensação previdenciária, que são inerentes às finalidades do regime e devem ser desenvolvidas por servidores da unidade gestora. Assim se posicionou o CNRPPS (Recomendação nº 1/2021), que conta com representantes desta Secretaria de Regime Próprio e Complementar, dos Tribunais de Contas, dos RPPS dos Estados e Municípios e de entidades representativas de servidores e aposentados da União, dos Estados e dos Municípios.

  A realização da compensação previdenciária por terceiros onera indevidamente os RPPS, cujos recursos devem ser utilizados para garantir os benefícios presentes e futuros do regime. Assim, a recomendação é que os servidores dos RPPS busquem aprender e se manter atualizados sobre o sistema Comprev.

  O art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022, prevê que os serviços de consultoria e assessoria “deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles”, veda a substituição das atividades decisórias e das finalísticas e dispõe que “o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual da taxa de administração” ou do ingresso de receitas futuras.

  Além disso, o acesso ao sistema Comprev é concedido aos servidores dos Entes e dos RPPS e a senha de acesso é pessoal e intransferível, não devendo ser fornecida a terceiros.

  Qualquer promessa recebida de que, com a contratação de prestadores de serviços agilizaria a análise dos processos por parte do regime de origem, ou ‘furaria a fila’, não prospera, visto que as análises devem seguir a ordem cronológica prevista no Decreto 10.188/2019. As filas podem até ser regionalizadas conforme previsão no art. 4º, § 5º, da Portaria SPREV/ME nº 15.829/2020, alterada pela Portaria SPREV/MTP nº 1.001/2021, mas deverão seguir a ordem. Eventual descumprimento da norma e do sistema por parte dos usuários dos regimes, acarreta infração a ser apurada pelos órgãos de controle.

  Esta Secretaria está sempre à disposição para orientação sobre o tema, participando de vários eventos de capacitação, atendendo os interessados por meio de webconferências, respondendo dúvidas por meio do Gescon e disponibilizando diversas em seu sítio (Painel de Indicadores, Ofícios circulares, manuais, vídeos e demais informações sobre a compensação).

  “Quanto mais capacitação, melhor será a base para a melhoria da gestão do RPPS, seja no exercício dos seus deveres legais, seja no alcance de melhores padrões de desempenho na busca pela consecução da sua missão institucional”, afirma o Secretário do Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto.

O QUE HÁ NESTA EDIÇÃO:

O eSocial e a RAIS ANO-BASE 2022

Todos os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a organizações internacionais, fazem parte do grupo 4 de envio dos dados e eventos do eSocial, conforme cronograma que estava previsto na Portaria Conjunta SEPRT-RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021:

FASES	4º GRUPO – ÓRGÃOS PÚBLICOS – Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 2/2022.
1ª FASE (Eventos de tabelas)	21/07/2021
2ª FASE (Eventos não periódicos)	22/11/2021
3ª FASE (Eventos periódicos)	22/08/2022
4ª FASE (Eventos de SST)	1º/01/2023 – não é obrigatório para RPPS

Assim, os órgãos públicos estão inseridos no eSocial e devem encaminhar dados, vínculos e remunerações de agentes públicos vinculados ao RGPS e de servidores efetivos, aposentados e pensionistas filiados ao RPPS.

O Ministério do Trabalho e Emprego elaborou uma nota, que foi encaminhada para todos os prefeitos, gestores, técnicos e membros de conselhos e comitês de RPPS cadastrados no Cadprev, esclarecendo que o prazo para entrega legal, da declaração da RAIS ano-base 2022 (GDRAIS 2022) e de anos-anteriores (pelo GDRAIS Genérico), conforme Manual de Orientação da RAIS, se encerrou no dia 10/05/2023.

E, que a partir do dia 11/05/2023, não haverá, para nenhum grupo de declarantes, recepção da RAIS Anual usando o programa GDRAIS.

Isso significa que o cumprimento da obrigação da RAIS será aferido unicamente a partir da extração dos eventos informados pelos declarantes no sistema eSocial.

Dessa forma, é de suma importância que todos os estabelecimentos públicos e privados garantam o preenchimento completo da informação de seus trabalhadores no eSocial para todo o ano de 2023, sob pena de multa aos declarantes e perda de acesso a benefícios como o do Abono Salarial para os trabalhadores.

Atuária: Agenda conjunta entre IBA, Tribunais de Contas e o DRPPS/SRPC/MPS

Considerando a necessidade de aprimorar os parâmetros técnico-atuariais e nivelar os procedimentos atuariais dos RPPS foi firmada parceria de trabalhos conjuntos entre o Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), os Tribunais de Contas, por meio do grupo de trabalho RPPS da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas e o DRPPS. Os temas prioritários a serem tratados durante o ano de 2023 serão: Balanço de ganhos e perdas atuariais; Fluxos Atuariais e Gerações futuras; Teste de aderência para RPPS; Métodos de custeio e NBCTSP15. Conforme a matéria divulgada pelo IBA, em https://atuarios.org.br/agenda-conjunta-iba-tc-e-drpps/, os inícios de trabalhos em cada temática serão marcados por um momento de discussão da problemática, um encontro inicial no formato de live com participação de representantes de cada entidade (IBA, TC, DRPPS) para tratar dos problemas atualmente relacionados ao tema pela visão de cada um. “Os passos seguintes serão dados internamente pelo IBA, com a realização de um curso sobre a temática tratada, com o objetivo de apresentar aos atuários da área o que já está consolidado sobre aquela temática, em especial em termos metodológicos, e estabelecer um nível de conhecimento inicial capaz de subsidiar as discussões futuras. Em seguida, os atuários interessados se reunirão em um Grupo de trabalho específico para aprofundar o tema e propor um documento.” Este documento depois será apresentado a todos do CT e, sendo a proposta de um CPA ou CPAO será levado para aprovação no CPA e divulgado no site do IBA”. A importância dessa agenda é sobretudo o tema já chegar amadurecido entre os atuários para deliberações sobre possíveis alterações de normas relativas aos parâmetros técnico-atuariais dos RPPS. Assim, o documento final aprovado no IBA servirá para deliberações na Comissão Permanente de Atuária do Conaprev, que deve ser reativada. Essa comissão, subsidia o CNRPPS, que tem representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas, e o Ministério da Previdência Social no estabelecimento de normas com parâmetros técnico-atuariais para os regimes próprios. A abertura dos trabalhos ocorreu no dia 09/05/23 com uma live sobre a temática “Balanço de ganhos e perdas atuariais”.

O novo valor do salário mínimo

Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023, atualizou a contribuição para o RGPS e para o RPPS da União em função do aumento do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023:

Salário-de- Contribuição	ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (segurado empregado)
até 1.320,00	7,5%
de 1,320,01 até 2.571,29	9%
de 2.571,30 até 3.856,94	12%
de 3.856,95 até 7.507,49	14%

RPPS DA UNIÃO E DEMAIS RPPS QUE SERIAM A MESMA REGRA
BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES (contribuição do servidor)
até 1.320,00	7,5%
de 1,320,01 até 2.571,29	9%
de 2.571,30 até 3.856,94	12%
de 3.856,95 até 7.507,49	14%
de 7.507,50 até 12.856,50	14,5%
de 12.856,51 até 25.712,99	16,5%
de 25.713,00 até 50.140,33	19%
acima de 50.140,33	22%

CGNAL orienta:

CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NOS BENEFÍCIOS E NA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS

 

• O salário-mínimo nacional foi majorado de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00 a partir de 1º de maio de 2023, conforme a Medida Provisória nº 1.172/2023.
  • Essa alteração irá alterar o valor a ser pago aos beneficiários de pensões dos RPPS, quando recebidas acumuladamente com outras pensões ou proventos de aposentadoria. Nas hipóteses em que o § 1º do art. 24 da EC nº 103/2019, permite o recebimento de mais de um benefício, está garantida a percepção do valor integral do mais vantajoso e de uma parcela dos demais, que será apurada conforme as faixas progressivas definidas no § 2º do art. 24, com base no valor do salário-mínimo.
  • Por isso, sempre que há aumento do salário mínimo, o valor devido aos beneficiários também é majorado, pois os percentuais que serão recebidos incidirão sobre o valor das faixas reajustado na competência. A primeira faixa, recebida integralmente, é o próprio valor do mínimo, na primeira faixa de redução, por exemplo, o beneficiário recebe 60% do valor que excede um salário, até o limite de dois salários-mínimos. Esse valor, que até 30/04 era de 781,20, mudou para 792,00 a partir de 01/05. Todas as faixas seguintes também serão alteradas. O tema foi tratado no item “II.7-Acumulação de pensão com outros benefícios” da Nota Informativa SEI nº 33521/2020/ME.
  • A variação do salário-mínimo também interfere no valor da contribuição a ser paga pelos segurados dos RPPS da União e dos demais entes federativos que adotaram, em sua legislação, alíquotas progressivas nos moldes do art. 11 da EC 103, de 2019. Conforme o § 1º desse artigo, a alíquota de 14%, será reduzida em 6,5%, para o valor da base de contribuição de até um salário mínimo. A redução será de 5% na parcela que estiver acima de um salário mínimo até R$ 2.000,00.

O § 2º do art. 11 prevê que a alíquota, com os redutores, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada uma sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. Ou seja, o aumento do salário mínimo diminui o valor da contribuição de todos os ativos pois aumenta a faixa sobre a qual se aplica o percentual maior de redução estabelecido abaixo do teto do RGPS e não necessariamente acima de um salário-mínimo. O ente pode prever, acima de 2, 3 salários-mínimos, por exemplo, desde que o RPPS local apresente deficit financeiro e atuarial.

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A atuação dos Tribunais de Contas para o envio das informações dos RPPS ao MPS e para o controle social

Julgamentos de interesse dos RPPS e dos servidores

A CGNAL passou a publicar no site a relação de julgamentos (inicialmente, os do STF) que são de interesse dos RPPS e dos servidores. Será divulgada a identificação da ação e um resumo do julgamento:

CGNAL: Os RPPS e a contribuição durante o afastamento da servidora por licença maternidade

TEMA 72/STF – contribuição sobre salário maternidade

1. O caput do art. 12 da Portaria MTP n° 1.467/2022 estabelece os parâmetros para a definição, por meio de lei de cada ente federativo, das parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, entre as quais está a remuneração devida ao segurado nos períodos de afastamento legal. Entretanto, a incidência da contribuição sobre o salário maternidade está em discussão por entes federativos e seguradas dos RPPS, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal-STF no Recurso Extraordinário-RE 576.967/PR, representativo do Tema 72 da Repercussão Geral, em que se discutiu a constitucionalidade da tributação quanto à parcela do empregador. No julgamento desse processo, discutido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, foi fixada a seguinte tese para o tema: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
2. A primeira anotação a ser feita sobre a questão é que as normas do RGPS se aplicam aos RPPS, somente se compatíveis com as regras específicas desses regimes e observadas suas peculiaridades. São normas subsidiárias, conforme prevê o § 12 do art. 40 da Constituição. Mas não se observa adequação às normas dos RPPS na interpretação dada pelo STF ao tema em exame, visto que, quanto ao salário maternidade devido às servidoras amparadas nesses regimes, há regras próprias totalmente diferenciadas.
3. Quantos aos limites do acórdão, observa-se que a RE576.967/PR, oriundo de um Mandado de Segurança, foi interposto por uma empresa privada, questionando a contribuição do empregador. A empresa não possuía legitimidade, sequer interesse, em discutir a contribuição pessoal dos seus empregados. Toda a argumentação discutida na Corte foi desenvolvida sob a ótica da empresa que contribui de forma cogente ao RGPS, regime que é administrado pela União, conforme leis aprovadas por essa. Ademais, o Regime Geral, e não a empresa, custeia o salário maternidade como benefício previdenciário, conforme art. 18, I, “g” da Lei nº 8.213/1991. Significa que, no RGPS, esse ônus não compõe a folha de pagamento do empregador.
4. A contribuição da segurada durante o afastamento por maternidade foi mencionada no acórdão apenas como obiter dictum, ou seja, como argumento não essencial para a decisão do caso e não componente do núcleo da controvérsia. Por não constituir parte do fundamento jurídico, nem formar a ratio decidendi, ou seja, os motivos de decidir da Corte, os obiter dictum não geram precedente, podendo haver decisão em sentido diverso quando for levado à apreciação em processo próprio, com elementos apropriados. Por isso, ainda que, sem sentido geral, a decisão possa repercutir em processos a respeito, não é suficiente, por si só, para suspensão da contribuição pessoal sobre o salário maternidade, sequer no RGPS.
5. A propósito, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se manifestou nesse sentido na Solução de Consulta nº 27, de 27/01/2023, publicada no Diário Oficial da União, de 09/02/2023, seção 1, pág. 20). A interpretação da Receita ao caso foi de que que a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade não abrange a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa, contribuinte individual e facultativa), eis que a “ratio decidendi” do Tema nº 72 não se estende a essa exação, que possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado.
6. Quanto à parcela patronal, a base principal do acórdão do STF para a declaração de inconstitucionalidade foi que “por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho”. Por isso, a cobrança não tem fundamento no art. 195, I, “a”, da Constituição e não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador no RGPS. Afirmou-se a inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea “a” do § 9º da Lei nº 8.212/1991. Mas esse argumento não se aplica aos RPPS porque, segundo o art. 9º, §§ 2º e 3º da EC 103, o rol de benefícios desses regimes está limitado às aposentadorias e à pensão por morte. Esse dispositivo deixou claro que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS. Portanto, desde a EC 103/2019, o salário maternidade perdeu a natureza jurídica de benefício previdenciário dos RPPS, passando a integrar a folha de pagamento de ativos do próprio ente, como verba decorrente da relação estatutária.
7. Corrobora para esse entendimento outra conclusão da Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2023 no sentido de que a declaração do STF não abrange a remuneração paga durante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, uma vez que esse período adicional não se reveste de natureza de benefício previdenciário por não ser custeada pela Previdência Social e possuir contornos legais próprios que são distintos do salário-maternidade e, portanto, alheios à decisão proferida no RE nº 576.967/PR e no Tema nº 72 de repercussão geral do STF. Se, mesmo no RGPS, a empresa deve contribuir sobre o período de prorrogação do afastamento por maternidade, cujo custeio é de sua responsabilidade, não se caracterizando como benefício do RGPS, não se observa, por igual fundamento, possibilidade de extensão do julgado à contribuição aos RPPS pois nenhuma parte do afastamento da servidora é custeado pelos RPPS.
8. Até mesmo quanto ao período anterior à Emenda, em que o salário maternidade poderia ser pago com recursos previdenciários, caracterizando-se como benefício previdenciário, não se aplicaria o julgado aos RPPS. Nesses regimes, não se pode entender que, na contribuição do ente, há a transferência indevida de recursos para financiamento de regime administrado por ente federativo diverso, um dos sustentáculos do Tema 72 para o RGPS. Os recursos arrecadados pelos RPPS com as contribuições sobre a folha de pagamento, são administrados pelo próprio ente que o instituiu, ente que, de acordo com o§ 1º do art. 2º da Lei nº 9.717/1998, é responsável pelas insuficiências do regime, não subsistindo o argumento de ônus excessivo pela tributação sobre esse benefício. Se houver arrecadação além da necessária ao equilíbrio do regime, conforme sua avaliação financeira e atuarial, o próprio ente pode fazer ajustes nas alíquotas de contribuição ou em outras fontes de custeio. Outra diferenciação observada nos RPPS quanto a benefícios é que, inclusive sobre aposentadoria e pensão por morte, há incidência de contribuição. E essa pode se iniciar na parcela do benefício a partir de um salário mínimo, se observado deficit atuarial e, subsidiariamente de contribuição extraordinária, conforme §§ 1º-A e 1º-B do art. 149 da CF. Nenhuma dessas previsões se aplicam ao RGPS.
9. O segundo fundamento importante utilizado no acórdão do RE para não incidência da contribuição do empregador sobre o salário maternidade no RGPS também não se aplica aos RPPS: que a tributação do salário maternidade incideessencialmente no caso da mãe, criando obstáculos para a contratação da mulher e tornando a maternidade um ônus, gerando discriminação sem respaldo na Constituição, pois essa Carta, ao contrário, exige isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Ocorre que todas as servidoras amparadas em RPPS são todas titulares de cargo efetivo, submetidas a ingresso mediante concurso público. Nessa situação, como o mecanismo de contratação é objetivo, não se sujeitando a juízo de valor no ingresso pela condição do sexo feminino, não há que se falar que a incidência de contribuição patronal no salário maternidade representa obstáculo à contratação de mulheres. Em outras palavras, não existe arbitrariedade do ente público quanto ao ingresso da servidora no cargo ou possibilidade de preterição dessa em relação ao homem.
10. Reitera-se que a decisão do STF pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade no RGPS foi limitada à parcela patronal. Consta expressamente no verbete do Tema 72. O julgamento não tratou da contribuição da segurada, porque não era o objeto da lide, significando que esse aspecto exigirá discussão futura, dada as especificidades da contribuição pessoal, mesmo no RGPS. Então, além de a decisão no Tema 72 não se aplicar à contribuição dos entes aos RPPS por seus fundamentos, tampouco deve ser estendida às contribuições das seguradas desses regimes.
11. Especificamente a respeito da contribuição pessoal da servidora, é importante acrescentar que, no âmbito dos RPPS, desde a EC 20/1998, o tempo deve ser contributivo e está vedada qualquer forma de contagem fictícia. O § 1º do art. 171 da Portaria MTP nº 1.467/2022, reiterando normas anteriores deste Ministério, prevê que, não se considera fictício o tempo definido em lei como de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do segurado, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição. Caso a segurada em licença maternidade não contribua, não haverá qualquer um desses dois requisitos para cômputo do tempo. Sequer a contagem recíproca será possível, visto que o art. 195, III da Portaria veda a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição-CTC com contagem de tempo fictício ao RPPS. O § 1º desse artigo reitera que se entende como tempo fictício aquele considerado como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do segurado, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
12. Portanto, caso a contribuição da servidora durante licença maternidade, seja suspensa administrativamente, por lei, ou por decisão judicial, o tempo correspondente ao afastamento deve ser desconsiderado no cálculo dos benefícios previdenciários e na emissão de CTC pelos RPPS, por não ter havido nem a prestação do serviço nem a contribuição. Definida a necessidade de contribuição da segurada, necessário se faz a contribuição do ente, pois, além dos motivos já elencados, o caput do art. 2º da Lei nº 9.717/1998 exige que a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo ao RPPS.
13. Essas anotações possuem o objetivo para orientar os procedimentos dos entes federativos e de prestar subsídio para defesa dos interesses dos RPPS em ações judiciais sobre o tema, evitando multiplicação de decisões que não respeitam as particularidades das normas dos RPPS por falta de argumentação e discussão apropriada.

 

Acesse outras notas no link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/esclarecendo-a-portaria-mtp-no-1-467-2022

Lembretes sobre a Prova de Vida Digital dos RPPS:

• O módulo PROVA DE VIDA no Cadprev já está habilitado para todos os regimes próprios, conforme previsto na Portaria SPREV/MTP Nº 3.870, de 24 de novembro de 2022.
• Lembrando que não há necessidade de solicitar adesão ao módulo. Basta ter perfil de Representante legal do ente e o gestor de recursos que tenha sido nomeado como Dirigente dentro da estrutura de gestão.
• Agora ao enviar o arquivo com beneficiários menores de 16 anos, será apontado que o registro é referente a um menor de idade. Nestes casos, o registro em questão não será enviado para fazer a prova de vida pelo GOV.BR, considerando que só maiores de 16 anos podem ter cadastro no aplicativo. Esta verificação otimizará ainda mais o procedimento prova de vida dos entes federativos.
• Com essa ferramenta, é efetuado também o batimento do CPF do beneficiário com os CPFs constante no e-Sirc relativos aos óbitos informados pelos cartórios.
• Já foram efetuados, até 06/05, cerca de 140 mil procedimentos de prova de vida com o auxílio da ferramenta do Cadprev.
• Visitem a página Prova de Vida de Beneficiários do RPPS para conhecer melhor a ferramenta e ter acesso ao material de apoio.

DIRETO AO PONTO DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO: o Cadprev e o registro e análise de parcelamentos dos RPPS.

O DRPPS, tem como uma das suas principais atividades, a recepção dos termos de acordo de parcelamento e reparcelamento celebrados entre os entes federativos e seus RPPS, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Portaria MTP 1.467, de 2022 (arts. 14, 15 e 276). Atualmente, o total de acordos cadastrados no Cadprev é de 13.847 termos, dos quais, 11.276 são parcelamentos e 2.571, reparcelamentos.

Distribuição dos termos de parcelamento por unidade federativa:

Os analistas DRPPS verificam as questões formais dos termos, conferindo itens como assinaturas, declaração de publicação, preenchimento dos critérios de atualização, índices de atualização, multas e demais requisitos, sempre à luz da Portaria 1.467/2022.

Com a modernização do sistema Cadprev foi criada a funcionalidade de importar os valores devidos diretamente dos Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR. Dessa forma, o cálculo é automático, facilitando o trabalho de preenchimento sem necessidade de redigir os valores.

12.423 acordos passaram por análise do Departamento, restando 556 acordos na fila de análise:

 

Após a conclusão da análise do termo concluir pelo não atendimento do parcelamento aos parâmetros gerais, esse fica na situação de “Não Aceito” no Cadprev e o DRPPS encaminha a notificação aos endereços de e-mail cadastrados no próprio parcelamento, com o resultado da análise e orientações de como proceder a sua resolução. O ente pode solicitar o reenvio da notificação nos canais do atendimento informando o e-mail.

Nos parcelamentos de auditoria direta, incluídos em Processo Administrativo Previdenciário – PAP, que demandam procedimentos específicos, a conclusão da análise é enviada pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Em caso de dúvidas, os gestores do ente podem enviar consulta pelo GESCON solicitando a informação e pedirem o envio do relatório de auditoria e dos atos decisórios. O envio será feito por meio do próprio SEI, por onde o processo é tramitado.

Importante frisar que a impugnação e recurso no PAP devem ser instruídos com a prova de representação legal do ente federativo, formalizada por meio de documento original e apresentada diretamente à SRPC, mediante protocolo in loco ou eletrônico, ou remetida por via postal, hipótese em que será considerada tempestiva se postada no prazo do caput do art. 257 da Port. nª 1.467/2022

Sobre as guias para pagamento das parcelas dos acordos emitidas pelo Cadprev, deve-se atentar para o prazo de publicação dos índices oficiais de correção do mês de vencimento, previstos no acordo. Ressaltamos que a guia emitida pelo sistema é apenas um documento auxiliar para detalhar os valores devidos, ficando a cargo dos responsáveis verificar o valor apresentado pela guia e fazer a devida atualização, podendo utilizar o portal Cálculo Exato (https://calculoexato.com.br/).

Em caso de parcelamentos que utilizem índices de correção específicos, os entes devem fazer o cálculo manual. Modelo de guia Manual – MODELO GR PARCELAMENTO.xlsx

Para efetuar o cálculo de atualização manual:

1) https://calculoexato.com.br/ – utilize o site Cálculo Exato, no item cálculos financeiros, escolhendo a opção “4. Atualização de valor por um índice financeiro com juros”, em seguida:

• No campo “1. Valor a ser atualizado”, informar o valor da parcela inicial, a primeira parcela;
• No campo “2. Data a partir da qual o valor será atualizado”, informar a data de consolidação do acordo;
• No campo “3. Data para a qual o valor será atualizado”, preencher com a data de vencimento da parcela
• Em seguida, informar o índice de atualização, a taxa de juros estabelecida pela lei municipal e informada no acordo, selecionar se os juros são simples ou compostos.
• No Campo “7. Cálculo dos juros nos períodos fracionados”, manter a opção “pro-Rata die”.
• Clicar em continuar.
• Na página seguinte, o valor atualizado aparecerá em negrito.

 

2)  Em caso de correção pela Selic, utilize a calculadora do Banco Central  https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4

 

Atenção!

Com relação aos entes que solicitaram o Parcelamento Especial dos débitos dos RPPS previsto na EC nº 113/2021, o DRPPS recebeu 327 requerimentos de entes que pleitearam o parcelamento especial, sendo que 123 estão com o processo com pendências:

Conforme preceitua o § 15 do art. 276 da Portaria 1.467, de 2022, o ente notificado tem o prazo de 180 dias para comprovar o saneamento da pendência, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento especial.

O ente poderá verificar a situação do processo de obtenção do ateste de cumprimento dos requisitos da EC 113 no link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/2-parcelamento-especial-dos-debitos-dos-rpps-previsto-na-ec-n-o-113-2021  

Aqueles parcelamentos cujo estado encontra-se  como “devolvido”, orientamos verificar o processo SEI ou por e-mail. O ente poderá solicitar cópia da notificação via WhatsApp (61) 2021-5555.

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ADEQUAÇÃO DAS NORMAS À EC Nº 103/2019:

 

WebConferências: Reforma da Previdência – Terças-feiras, das 14h30 às 17h

Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail [email protected]

 

O DRPPS tem participado e mantém-se à disposição para participar de reuniões virtuais com os entes federativos e RPPS para tratar da adequação das regras de benefícios pelos entes federados.

 

Painel de acompanhamento: clique aqui

Reforma ampla das regras do plano de benefícios do RPPS (idades, tempo de contribuição, forma de cálculo e reajustamento de benefícios, entre outras): 684 entes – 32%
	Nº de entes	% dos RPPS
Com alteração na Lei Orgânica ou Constituição Estadual:	429	20%
Sem alteração na Lei Orgânica ou Constituição Estadual:	255	12%

Situação Geral dos RPPS quanto às adequações da EC 103/2019, conforme legislação encaminhada por meio do Gescon e analisada pela CGNAL:
Acessem aqui ao PAINEL DE ACOMPANHAMENTO DOS ENTES QUE PROMOVERAM AS ADEQUAÇÕES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019 no site do MPS
Regras obrigatórias da Reforma da Previdência:
	Nº de entes	% dos RPPS
Adequação do rol de benefícios (aposentadorias e pensões por morte)	1.964	91%
Adequação das alíquotas de contribuição dos segurados (14% ou progressivas):	1.861	86%

Todos os Entes dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina estão regulares no critério “plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensão por morte” e “observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários”

CGNAL:  

Informativos Mensais Consultas Destaque GESCON que contém a ementa e a resposta das consultas que foram selecionadas como relevantes

 

Edição IX – Maio de 2023

Edição VIII – Abril de 2023

Edição VII – Março de 2023

Edição VII – Março de 2023

Edição VI – Fevereiro de 2023

Edição V – Janeiro de 2023

Edição IV – Dezembro de 2022

Edição III – Novembro de 2022

Edição II – Outubro de 2022

Edição I – Setembro de 2022

 

COMPREV

Web conferências:

> Operacionalização do Comprev e Termo de adesão ao novo Comprev, segundas e quintas-feiras, das 09h30 às 12h;

> Controle de acesso ao Comprev, segundas-feiras, das 09h30 às 12h e quartas-feiras, das 14h30 às 17h;

> Contrato com a DATAPREV novo Comprev: terças e quintas-feiras, das 09h30 às 12h e das 14h30 às 17h

 Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail [email protected]

 

Manuais e os fluxogramas do Sistema de Compensação Previdenciária (clique aqui)

Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária (clique aqui)

 

Informações Gerais sobre a Compensação Previdenciária:
	Nº de entes	% dos RPPS
Celebração do termo de Adesão com MPS	2.080	97 %
Contratação junto à Dataprev para utilização do Comprev, conforme relações negociais estabelecidas pelo CNRPPS	1.933	90 %
Contratos pendentes de assinatura pelo ente	4
Contratos pendentes de análise pela Dataprev (não terão restrição de acesso /suspensão recebimento valores RGPS)	17

TODOS os Entes com RPPS dos Estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Roraima e Santa Catarina e o DF já firmaram termo de adesão e contrato de prestação de serviços com a DATAPREV.

Avisos da Compensação Previdenciária:

Para fins de desembolso ao Regime Próprio da União comunicamos que devem ser geradas, através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), as Guia de Recolhimento da União (GRU), em http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp:      DECIPEX (Administração Direta da União)  INSS (Administração Indireta da União) Unidade Gestora (UG)  170597 512016 Gestão 00001 – TESOURO NACIONAL 57202 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome da Unidade DPTO CENTRAL.SERV.INATIVOS.PENSIONIST.ORG.EXT CGOFC REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL Código de Recolhimento 10109-5 – RECEITA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RPPS 10109-5 – RECEITA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RPPS

A Renda Mensal Inicial e o Valor Médio dos Benefícios pagos pelo INSS     Para fins de compensação financeira, quando o RPPS é o regime instituidor, pois concede o benefício utilizando tempo de contribuição do regime de origem, do RGPS, para determinação da renda mensal inicial do benefício o valor do benefício concedido pelo RPPS é comparado com o valor simulado de um benefício que teria sido obtido no RGPS, na data de desvinculação do segurado no RGPS, atualizado até a data da concessão do benefício pelo RPPS. Para o cálculo do valor da compensação usa-se o menor valor entre esses, e sobre esse é aplicado o percentual obtido pela divisão entre o tempo do RGPS aproveitado na concessão do município pelo total de contribuição da concessão do benefício para apurar o valor pro rata mensal.   Ocorre que, para fazer a simulação do benefício que seria concedido no RGPS até a data de desvinculação do servidor, podem não haver informações disponíveis no CNIS. Nesse caso, a legislação prevê a utilização do valor médio dos benefícios pagos pelo INSS. Para tanto, mensalmente, a Subsecretaria do RGPS emite uma nota técnica do cálculo do valor médio e publica planilha divulgando o valor médio da renda mensal do total dos benefícios pagos pelo INSS, no período de outubro de 1988 até o mês anterior. A planilha pode ser consultada em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacaohttps://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br No mês de março de 2023, o INSS pagou quase 38 milhões de benefícios, no valor total de R$ 60,7 bilhões, o que resultou em valor médio de R$ 1.600,02.

As informações gerenciais sobre o Comprev, inclusive a ordem da fila de análise dos requerimentos de compensação previdenciária que os RPPS (regimes instituidores) encaminharam para o RGPS (regime de origem) são transparentes e podem ser acessadas por cada regime cadastrado no Comprev por meio do BG Comprev.

 

O BG COMPREV é uma ferramenta de gestão do RPPS para monitoramento e consultas gerenciais sobre as informações do COMPREV. Para acesso aos Manuais cliquem aqui!

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Cronograma Comprev

Os membros da comissão permanente do Comprev (DRPPS, INSS e RPPS da União, dos Estados (Paraná e Rondônia), e municípios (Goiânia e Belo Horizonte) se reunirão na Dataprev no Rio de Janeiro para homologarem o que pode ser o grande salto do processo de compensação, a automatização!

A automatização está prevista desde a Portaria MTP nº 2.868, de 13/09/2022, que incluiu o art. 5º-A na Portaria SEPRT/ME nº 15.828, de 2020, entrará em homologação em julho!

Confiram a programação das melhorias do COMPREV em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/MicrosoftPowerPointEntregas_COMPREV_2023.pdf, por meio do quadro anexo:

PRÓ-GESTÃO RPPS:

Web conferências:

• Pró-Gestão e Certificação de Gestores, quartas-feiras, das 14h30 às 17h
• Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail [email protected]

 

O credenciamento da Fundação Carlos Alberto Vanzolini, CNPJ nº 62.145.750/0001-09, como entidade certificadora do Pró-Gestão foi renovado!

A renovação ocorreu em 27 de abril de 2023, na 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Credenciamento e Avaliação do programa, cujos membros foram designados pela Portaria MPS nº 1.110, de 13 de abril de 2023.

A divulgação da renovação ocorreu coma publicação da Portaria MPS nº 1.734, de 19 de maio de 2023.

O ICQ Brasil está com o credenciamento suspenso. Na reunião do dia 27/04/2023, a Comissão deliberou pela notificação da entidade para complementação de documentos e prestar informações e a entidade foi notificada para, no prazo de 30 dias, apresentar as informações solicitadas, que já foram apresentadas, as quais serão objeto de análise pela Comissão na reunião marcada para o dia 07 de junho, próxima Quarta-Feira.

INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL (PRÓ-GESTÃO RPPS)
			Data base 26/05/2023
Nº de entes federativos que aderiram:			542
			Nível I	Nível II	Nível III	Nível IV	Total
Nº de RPPS atualmente certificados:			98	68	23	3	192
	Desde o último Informativo…
	RPPS que obtiveram certificação pela 1ª vez:
	Nível I	Maricá-RJ
	Acompanhem no site do MPS toda a evolução do Programa Pró-Gestão, da comissão que realiza a sua gestão, da legislação, manuais, passo a passo de adesão à certificação, entidades certificadoras e os RPPS que já obtiveram a certificação (cliquem aqui).

Até o momento 56 entes federativos fizeram a renovação da certificação, sendo 27 com upgrade para nível superior.

REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS

Web conferências:

Pró-Gestão e Certificação de Gestores: quartas-feiras, das 14h30 às 17h

Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail [email protected] 

OBRIGADOS A COMPROVAR A CERTIFICAÇÃO	Prazo para Comprovação
Dirigente Máximo e a Maioria dos demais membros da Diretoria	Verificação anual, a partir de 31/07/2024 e, nos anos seguintes, no dia 31 de julho.
Maioria dos Membros Titulares Conselho Deliberativo e Fiscal
RPPS com recursos acima de R$ 10 milhões: Responsável pela gestão das aplicações e totalidade dos Membros do Comitê de Investimentos	Prévia. E a partir de 31/07/2024, conforme nível de certificação exigido (básico, intermediário e avançado).
RPPS com recursos entre R$ 5 e R$ 10 milhões: responsável pela gestão das aplicações e totalidade dos Membros Titulares do Comitê de Investimentos	Prévia.  E a partir de 31/07/2024, nível básico
Perguntas e respostas: Cliquem aqui Até 30/07/2024: exigência prévia de certificação para o responsável pela aplicação dos recursos e maioria dos membros do Comitê de Investimentos para os RPPS com mais de R$ 5 milhões, com a comprovação da certificação anterior emitida até 31/03/2022, durante seu prazo de validade, ou a nova certificação, nos níveis básico, intermediário ou avançado. Após 31/07/2024 observar a exigência conforme montante de recursos acumulados.

RESUMO DOS RESULTADOS DA NOVA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS DIRIGENTES, CONSELHEIROS E COMITÊ DE INVESTIMENTOS Até a data de 26/05/2023 4.296 profissionais foram certificados com a nova certificação
CARGO/FUNÇÃO	APROVADOS				ENTIDADES CERTIFICA-DORAS
	EXAME POR PROVAS	EXAME POR PROVAS, TÍTULOS E EXPERIÊNCIA	PENDENTE AUDITORIA OU REALIZAÇÃO DE PROVA	TOTAL APROVADOS
Dirigente Básico	447	485	54	932	TOTUM Portaria SPREV nº 14.770/2021
Dirigente Intermediário	33	84		117
Dirigente Avançado	16	53		69
Conselho Deliberativo Básico	575	545		1120
Conselho Deliberativo Intermediário	18	31		49
Conselho Fiscal Básico	281	293		574
Conselho Fiscal Intermediário	12	15		27
Investimentos: Comitê /Gestor de Recursos-Básico	506	566		1072
Investimentos: Comitê/Gestor de Recursos-Intermediário	26	64		90
Investimentos: Comitê/Gestor de Recursos- Avançado	15	45		60
Comitê de Investimentos/Gestor de Recursos Básico	138	29	32	167	APIMEC Portaria SPREV nº 2.907/2022
Comitê de Investimentos Intermediário	4	8	4	12
Comitê de Investimentos Avançado	0	6	2	6
Dirigente Básico			5		ABIPEM (Portaria SPREV nº 3.654/2022
Dirigente Intermediário
Dirigente Avançado
Comitê Investimentos/Gestor de recursos Básico			7
Comitê Investimentos/Gestor de Recursos Intermediário
Comitê Investimentos/Gestor de Recursos avançado			1
Conselho Fiscal Básico
Conselho Fiscal Intermediário
Conselho Deliberativo Básico			7
Conselho Deliberativo Intermediário	1			1
TOTAL	2.072	2.224		4.296

ÓRGÃOS COLEGIADOS – CONAPREV E CNRPPS 

email: [email protected]; [email protected].

A 76ª Reunião Ordinária do CONAPREV será realizada nos dias 07 e 08 de agosto de 2023, em Águas de Lindóia/SP. Em seguida, no dia 09 de agosto será a reunião do CNRPPS. Deverão participar da reunião apenas os(as) conselheiros(as) titulares; os(as) conselheiros(as) suplentes, na impossibilidade de comparecimento do titular; e os(as) coordenadores(as) das Comissões Permanentes, não sendo possível a participação de convidados e ouvintes trazidos pelos conselheiros.

Nos dias 09 a 11 de agosto do ano de 2023, a Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios (APEPREM) realizará o “XVI ENCONTRO JURÍDICO E FINANCEIRO”, no mesmo local da Reunião do CONAPREV, sendo que demais informações estão disponíveis em: https://www.apeprem.com.br/eventos.

Manual de preenchimento do plano de custeio no Gescon

 O DRPPS publicou o manual de preenchimento do plano de custeio no Gescon, que busca esclarecer as principais dúvidas dos técnicos dos RPPS.

Consultem e compartilhem essa iniciativa de descomplicar o Gescon. 

• LIVE – Manual Plano de Custeio: Lançamento e Orientações – https://www.youtube.com/live/JKwEllxqrLg?feature=share
• Manual de preenchimento do plano de custeio no Gescon – https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/ManualPlanodeCusteioGescon_RPPS.pdf

Atenção:

1)      Atualização das faixas salariais: não há necessidade de retificar e reenviar norma já aprovada no sistema Gescon para atualizar as faixas salariais previstas em normas já cadastradas.

2)      Em caso de norma que disponha somente sobre a Taxa de Administração:  Para lançamento da base de cálculo, deverá utilizar o informado na última Avaliação Atuarial. A taxa de administração deverá ser informada conforme a norma, se adequando aos parâmetros previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022. No campo data de vigência, deve se atentar se a taxa é por dentro ou por fora: Taxa de administração “por fora”: 14% de patronal + 2% de taxa de administração: registrar 14% (patronal normal) e 2% (taxa de administração); Taxa de administração “por dentro”: 14% de patronal, sendo 2% de taxa de administração: registrar 12% (patronal normal) e 2% (taxa de administração).

Outras observações:  Em cumprimento à Portaria MTP nº 1467/2022 (art. 9° inciso I), em caso de instituição ou majoração das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e beneficiários, deverá ser aplicada a noventena (prazo de 90 dias para entrada em vigor);    Caso a norma não preveja expressamente a noventena, será aplicada automaticamente em razão da exigência constitucional para as contribuições Previdenciárias;  É recomendado que, avaliando-se o impacto no estudo atuarial, as novas alíquotas sejam aplicadas no primeiro dia do mês seguinte ao prazo da noventena, para evitar fracionamento de valores;  As alíquotas não poderão ser alteradas com efeitos retroativos, conforme previsto no inciso II do art. 9°);  Destaca-se que, por ser tratar de tributo, NÃO é mais permitido aumentar, diminuir, alterar ou instituir o plano de custeio (alíquotas de contribuição do ente, aportes, alíquotas suplementares) por meio de Decreto, mesmo que haja previsão expressa em Lei autorizando.

WebConferências agora são por agendamento!

 

Nossos agradecimentos à Abipem pela confecção dos banners de atendimento do DRPPS:

Capacitação e educação previdenciárias:

 

Para a programação de eventos promovidos pelas associações representativas dos RPPS que atuam fortemente na capacitação e fortalecimento da cultura previdenciária, consulte o calendário de envio das informações ao MPS disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/calendario-SRPRC.

 

Em maio, o DRPPS participou dos seguintes eventos de capacitação/educação previdenciárias:

 

Início do Evento	Fim do Evento	Local do evento	Organizador	Identificação do Evento de Capacitação e Educação Previdenciárias
03/05/2023	03/05/2023	Brasília/DF	ABIPEM	1º Seminário MULHERES DE RPPS
10/05/2023	12/05/2023	Gramado/RS	AGIP	21º Seminário Sul Brasileiro de Previdência Pública
12/05/2023	12/05/2023	Piranhas/AL	APPEAL	1º Encontro Itinerante de RPPS
18/05/2023	19/05/2023	Belo Horizonte/MG	AMIPREM	21º Seminário da AMIPREM
17/05/2023	19/05/2023	Garanhuns/PE	APEPP	Seminário Interativo de Previdência Publica
22/05/2023	22/05/2023	São Gabriel/RS	AGIP	Oficina Pró-Gestão
24/05/2023	25/05/2023	Guarapari/ES	ACIP	XVI Seminário Capixaba de Previdência

 

Em junho, o DRPPS participará dos seguintes eventos de capacitação/educação previdenciárias:

 

Início do Evento	Fim do Evento	Local do evento	Organizador	Identificação do Evento de Capacitação/ Educação Previdenciárias
14/06/2023	16/06/2023	Foz do Iguaçu/PR	ABIPEM	56º Congresso Nacional da Abipem
15/06/2023	16/06/2023	Pelotas-RS	RPPS Pelotas	II seminário RPPSs -Zona sul -prevpel
22/06/2023	22/06/2023	São Paulo/SP participação on line	OAB São Paulo	1º Congresso de Regime Próprio de Previdência Social da OAB SP
26/06/2023	28/06/2023	Armação dos Búzios/RJ	AEPREMERJ	Seminário de Investimento da AEPREMERJ

De 15 a 19 de maio ocorreu a 10ª Semana Nacional de Educação Financeira (Semana ENEF) tendo como tema central a Resiliência Financeira, evento do Fórum Brasileiro de Educação Financeira (FBEF), que visa promover ações de educação financeira, previdenciária, fiscal e securitária no país.

O Ministério da Previdência Social faz parte do Fórum e a semana ENEF acontece anualmente desde 2014, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da cidadania, a eficiência e a solidez do sistema financeira nacional e a tomada de decisões conscientes por parte dos cidadãos.

O Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, em parceria com o INSS, preparou dois eventos on-line que possem ser assistidos no Youtube:

• Live – Educação Financeira e Previdenciária; Link: https://youtube.com/live/WQE5-4bKvS8?feature=share
  • Webinar – Estratégias de Aposentadoria para Trabalhadores Autônomos; link: https://www.youtube.com/watch?v=uoPLrbtGxCI 

Vejam toda a programação em https://www.gov.br/semanaenef/pt-br/agenda

 

Atenção para os prazos de envio das informações ao RPPS:

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/calendario-SRPRC

DRPSP GRANDES NÚMEROS

Estatísticas Janeiro e Abril 2023

Demandas externas atendidas – 19.841

Média mensal de demandas externas atendidas – 83% 

Atendimentos Web – 9.680 

Análises CADPREV – 3.450 

No mês de abril, o DRPSP atendeu 1.217 demandas pelo GESCON, realizou 763 análises pelo CADPREV, concluiu 258 processos externos via SEI, além de ter concluído 2.182 demandas por outras entradas. Destaque para 626 análises via GESCON feitas pela CGNAL, 158 análises via CADPREV pela CGAUC, 412 análises via CADPREV feitas pela CGACI, 271 análises via GESCON pela CGEIP e 2.320 atendimentos pela área de Atendimento.