STF julga constitucional a exigência de CRP dos Estados e Municípios
O Supremo Tribunal Federal julgou em sede de Repercussão Geral (RE 1007271 – Tema 998) constitucional a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP aos Estados e Municípios conforme previsto no art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998. Vencido o relator, o placar ficou 7×4 pela constitucionalidade da aplicação do CRP como sanção…