Portaria MPS Nº 1.400: Regras para fortalecer os Regimes Previdenciários

A Portaria MPS Nº 1.400, publicada em 27 de maio de 2024, introduz mudanças significativas que visam fortalecer os regimes previdenciários, especialmente no que diz respeito à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esta portaria é crucial para o cenário previdenciário, abordando a…